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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.187 de 16 de Setembro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/09/1996
Data de publicação 17/09/1996
Ementa

DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA LAPA. (PL 632/96)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 17/09/1996 , p. 2