CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.156 de 1 de Agosto de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/08/1996
Data de publicação 02/08/1996
Ementa

REGULAMENTA A EXPLORACAO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITARIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 69/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/08/1996 , p. 1
Palavras-chave

AUTARQUIAS E EMPRESAS

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS

PERMISSÃO DE USO

SANITÁRIO PÚBLICO

TRANSPORTE COLETIVO - PONTO