| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 01/08/1996 |
| Data de publicação | 02/08/1996 |
| Ementa |
REGULAMENTA A EXPLORACAO PELA INICIATIVA PRIVADA DE SANITARIOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 69/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/08/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS ESTAÇÃO RODOVIÁRIA E DE CARGAS PERMISSÃO DE USO SANITÁRIO PÚBLICO TRANSPORTE COLETIVO - PONTO |
