LEI N. 12.089 - DE 24 DE JUNHO DE 1996

Aprova traçado de faixa de terreno no Mandaqui, e dá outras providências.

(Projeto de Lei n. 14/95, do Executivo)

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 12 de junho de 1996, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - De acordo com a planta anexa n. 26.589-F-702, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei, fica aprovado traçado de faixa de terreno, destinado à abertura de viela sanitária ou à instituição der servidão "non aedificandi", entre as Ruas Odivelas e José Jeronimo Vasconcelos, no Mandaqui, com largura de 2,00 (dois) metros e extensão aproximada de 32,00 (trinta e dois) metros.

Art. 2º - Se a faixa de terreno a que se refere o artigo anterior for utilizada para a abertura de viela sanitária, os lotes lindeiros, bem como as edificações neles erigidas, relativos a construções, reconstruções ou reformas, não poderão ter, para ela, qualquer modalidade de acesso ou abertura.

Art. 3º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão, oportunamente, declarados de utilidade pública.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.