CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.076 de 13 de Junho de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/06/1996
Data de retificação 03/07/1996
Data de publicação 14/06/1996
Ementa

Dispõe sobre a emissão de vales-transporte sem valor facial, e dá outras providências.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/06/1996 , p. 1
Revogações
  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei. 
Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

VALE TRANSPORTE