| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/05/1996 |
| Data de publicação | 10/05/1996 |
| Ementa |
FIXA A MENOR REMUNERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 242/96) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 10/05/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP DESPESA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - ABONO PROVISÓRIO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - PENSÃO VITALÍCIA SERVIDORES - SALÁRIO ESPOSA SERVIDORES - SALÁRIO FAMÍLIA SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES SERVIDORES - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL CARGO - AGENTE VISTOR CARGO - AGENTE VISTOR DO ABASTECIMENTO CARGO - ARQUITETO CARGO - ASSISTENTE DE LIMPEZA PÚBLICA CARGO - ENGENHEIRO CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO CARGO - INSPETOR FISCAL CARGO - INSPETOR DE SINALIZAÇÃO CARGO - INSTRUTOR DE FANFARRAS |
