| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 25/04/1996 |
| Data de publicação | 26/04/1996 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a conceder, mediante licitação, o uso de área nas dependências do Mercado Municipal Paulistano, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/04/1996 , p. 1 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA MERCADO MUNICIPAL CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB |
