CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 12.046 de 23 de Abril de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 23/04/1996
Data de publicação 24/04/1996
Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10079, DE 13/06/1986,E 10697,DE 09/12/1988. (PL 677/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/04/1996 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS