| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 11/04/1996 |
| Data de publicação | 12/04/1996 |
| Ementa |
AUTORIZA A CELEBRACAO DE CONSORCIO COM O MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 539/95) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/04/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONSÓRCIO CONVÊNIO LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS |
