| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 02/04/1996 |
| Data de publicação | 03/04/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTADIOS DE FUTEBOL CRIAREM E IMPLANTAREM CAMPANHAS DE CONSCIENTIZACAO PARA DIMINUIR A VIOLENCIA EM SUAS DEPENDENCIAS.(PL 820/95) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 03/04/1996 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CAMPANHAS ESTÁDIO MUNICIPAL MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC |
| Alterações |
PL 101/07-REVOGA A LEI |
