CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 12.011 DE 15 DE MARÇO DE 1996
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 12.011 de 15 de Março de 1996)

  1. Lei nº 14.471/2007 - Revoga a Lei.