CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 12.000 de 17 de Janeiro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 17/01/1996
Data de publicação 18/01/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL,AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 856/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/01/1996 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS