Tipo | LEI |
Data de assinatura | 17/01/1996 |
Data de publicação | 18/01/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL,AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 856/95) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 18/01/1996 , p. 1 |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |