CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.995 DE 16 DE JANEIRO DE 1996
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.995 de 16 de Janeiro de 1996)

  1. Decreto nº 36.434/1996 -  Regulamenta a Lei.