CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.992 de 16 de Janeiro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/01/1996
Data de publicação 17/01/1996
Ementa

DISPENSA A PARADA DOS ONIBUS URBANOS PONTOS NORMAIS DE PARADA DE EMBARQUE EDESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.(PL 360/95)

Situação

ALTERADO

Fonte 17/01/1996 , p. 2
Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

ÔNIBUS

ÔNIBUS - ITINERÁRIO

TRANSPORTE COLETIVO

Alterações

PL 113/07-REVOGA A LEI

PL 453/08-PROPOSTA:ALTERA ARTS 1. E 2. DA LEI