Tipo | LEI |
Data de assinatura | 16/01/1996 |
Data de publicação | 17/01/1996 |
Ementa |
DISPENSA A PARADA DOS ONIBUS URBANOS PONTOS NORMAIS DE PARADA DE EMBARQUE EDESEMBARQUE DE PASSAGEIROS PARA DESEMBARQUE DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA.(PL 360/95) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 17/01/1996 , p. 2 |
Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO ÔNIBUS ÔNIBUS - ITINERÁRIO TRANSPORTE COLETIVO |
Alterações |
PL 113/07-REVOGA A LEI PL 453/08-PROPOSTA:ALTERA ARTS 1. E 2. DA LEI |