CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.984 de 16 de Janeiro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 16/01/1996
Data de publicação 17/01/1996
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/01/1996 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS