CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.976 de 11 de Janeiro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/01/1996
Data de publicação 12/01/1996
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREA MUNICIPAL AO CLUBE ESPERIA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 1201/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/01/1996 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS