Tipo | LEI |
Data de assinatura | 04/01/1996 |
Data de publicação | 05/01/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO PARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 05/01/1996 , p. 2 |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |