CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.974 de 4 de Janeiro de 1996)

Tipo LEI
Data de assinatura 04/01/1996
Data de publicação 05/01/1996
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL LOCALIZADA NO PARI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/01/1996 , p. 2
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS