CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.915 de 19 de Outubro de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 19/10/1995
Data de publicação 20/10/1995
Ementa

Modifica multa da tabela anexa à Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 20/10/1995 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 )

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1977 - 2001)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? )

SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986)

Origem

LEGISLATIVO

Palavras-chave

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS

MULTA

PROIBIÇÃO

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