| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/10/1995 |
| Data de publicação | 19/10/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE E FORMA DOS DESPACHOS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE EFETIVAREM A CONCESSAO DE ISENCOES. (PL 035/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/10/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DIÁRIO OFICIAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - EXPEDIENTE PUBLICIDADE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
