CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.914 de 18 de Outubro de 1995

DISPOE SOBRE A PUBLICIDADE E FORMA DOS DESPACHOS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE EFETIVAREM A CONCESSAO DE ISENCOES. (PL 035/93)

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  • PL 35/93