| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 21/09/1995 |
| Data de publicação | 22/09/1995 |
| Ementa |
Proíbe o emprego de veículos de tração animal, a condução de animais com carga e o trânsito montado nas áreas do Município de São Paulo e nas situações que determina, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/09/1995 , p. 3 |
| Palavras-chave |
ANIMAIS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MULTA PROIBIÇÃO VEÍCULO TAXA DE LICENÇA PARA MATRÍCULA DE ANIMAIS LEILÃO |
