CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.886 DE 21 DE SETEMBRO DE 1995
  5. Revogações

Revogações (LEI Nº 11.886 de 21 de Setembro de 1995)

  1. Lei nº 17.468/2020 - Revoga a Lei.