CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.841 de 28 de Junho de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/06/1995
Data de publicação 29/06/1995
Ementa

PROIBE A VENDA DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 267/95)

Situação

Não informado

Fonte 29/06/1995 , p. 2
Regulamentações

D 36276/96-REGULAMENTA A LEI

Revogações

L 16612/17 - REVOGA A LEI.

Palavras-chave

COMÉRCIO

COMÉRCIO - MULTAS

CRIANÇA E ADOLESCENTE

MULTA

PROIBIÇÃO

Alterações

D 36276/96-REGULAMENTA A LEI

PL 97/07-REVOGA A LEI

L 16612/17 - REVOGA A LEI.