Tipo | LEI |
Data de assinatura | 28/06/1995 |
Data de publicação | 29/06/1995 |
Ementa |
PROIBE A VENDA DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 267/95) |
Situação |
Não informado |
Fonte | 29/06/1995 , p. 2 |
Regulamentações |
D 36276/96-REGULAMENTA A LEI |
Revogações |
L 16612/17 - REVOGA A LEI. |
Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO |
Alterações |
D 36276/96-REGULAMENTA A LEI PL 97/07-REVOGA A LEI L 16612/17 - REVOGA A LEI. |