CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.809 de 22 de Junho de 1995)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/06/1995
Data de publicação 23/06/1995
Ementa

FICA O EXECUTIVO OBRIGADO A CRIAR, SE NECESSARIO CONSTRUIR, CRECHE-AMBULATORIO PARA AS CRIANCAS AIDETICAS OU PORTADORAS DE VIRUS HIV. (PL 842/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 23/06/1995 , p. 1
Palavras-chave

CRECHE MUNICIPAL - CRIAÇÃO

AMBULATÓRIO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

AIDS

Alterações

PL 111/07-REVOGA A LEI