| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 08/06/1995 |
| Data de publicação | 09/06/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DESAFETACAO DE AREA MUNICIPAL;AUTORIZA A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 358/94) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 09/06/1995 , p. 1 |
| Palavras-chave |
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HSPM CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP CONSELHO BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
