| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/05/1995 |
| Data de publicação | 01/06/1995 |
| Ementa |
Acrescenta sub-ítem a seção 16.1, do capítulo 16, da Lei 11.228, de 25 de junho de 1992, que trata das exigências específicas complementares do código de obras e edificações. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | PAULO SALIM MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/06/1995 , p. 44 |
| Referenda |
DIRETORIA GERAL PRESIDÊNCIA |
| Revogações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE EDIFÍCIO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE GARAGEM RESIDÊNCIA |
