Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/12/1994 |
Data de publicação | 31/12/1994 |
Ementa |
ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E AS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS.:ANEXO II DA LEI PUBLICADO EM SUPLEMENTO-DOM 311294 |
Situação |
Não informado |
Fonte | 31/12/1994 , p. 2 |
Palavras-chave |
IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA UNIDADE DE VALOR FISCAL |