CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.711 de 30 de Dezembro de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/1994
Data de publicação 31/12/1994
Ementa

ALTERA A LEGISLACAO RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E AS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. OBS.:ANEXO II DA LEI PUBLICADO EM SUPLEMENTO-DOM 311294

Situação

Não informado

Fonte 31/12/1994 , p. 2
Palavras-chave

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

UNIDADE DE VALOR FISCAL