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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.696 de 28 de Dezembro de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/12/1994
Data de publicação 29/12/1994
Ementa

DENOMINA LOGRADOURO PUBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DA FREGUEISA DOO.(PL 204/94)
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 29/12/1994 , p. 1