| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/11/1994 |
| Data de publicação | 18/11/1994 |
| Ementa |
Dispõe de ressarcimento à Prefeitura Municipal de São Paul das despesas com os segurados de qualquer empresa privada prestadoras de serviços de assistência médica ou de administradoras de plano de saúde quando atendidos em unidades de saúde da rede Municipal de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/11/1994 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA MÉDICA AUTARQUIAS E EMPRESAS DESPESA HIGIENE E SAÚDE HOSPITAL MUNICIPAL INDENIZAÇÃO SEGURO TABELAS DE PRECOS |
