| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/11/1994 |
| Data de publicação | 18/11/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZAR TODOS OS TIPOS DE CARNES, PEIXESE AVES ABATIDAS EM BARRACAS DE FEIRAS-LIVRES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUENAO APRESENTAM AS CONDICOES MINIMAS DE HIGIENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PL 236/94) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 18/11/1994 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 34850/95-REGULAMENTA A LEI |
| Palavras-chave |
CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO FEIRA LIVRE FEIRA LIVRE - MULTAS HIGIENE E SAÚDE MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
D 34850/95-REGULAMENTA A LEI |
