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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.614 de 13 de Julho de 1994)

Tipo	LEI
Data de assinatura	13/07/1994
Data de publicação	14/07/1994
Ementa	Concede isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imovel integrante do patrimonio de aposentados, pensionistas e beneficiarios de renda mensal vitalicia, e da outras providencias.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	PAULO MALUF
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 14/07/1994 , p. 2
Regulamentações	Decreto nº 36.773/1997 - Regulamenta a Lei.
Palavras-chave	ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA IDOSOS
Temas Relacionados	Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Programas Municipais Tributos Urbanismo e Licenciamento - SMUL Tributos Iluminação Pública Programas Municipais Auto de Infração Inovação e Tecnologia - SMIT Controladoria Geral do Município - CGM Microempreendedor Individual - MEI Programas Municipais Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Microempreendedor Individual - MEI Tributos Anúncios e Publicidade Direitos do Consumidor - Legislação Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Reciclagem Licitações e Contratos Obras e Edificações Urbanismo e Licenciamento - SMUL Programas Municipais Tributos Auto de Infração Esporte - Lazer e Recreação Microempreendedor Individual - MEI Auto de Infração Comércio Auto de Infração Microempreendedor Individual - MEI Tributos Programas Municipais
Alterações	Lei nº 13.776/04 - Altera o artigo 1 da Lei; Lei nº 15.889/13 - Altera os artigos 1 e 2 da Lei; Lei nº 17.719/2021- Altera o artigo 2 da Lei;