CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.614 de 13 de Julho de 1994)

Tipo LEI
Data de assinatura 13/07/1994
Data de publicação 14/07/1994
Ementa

Concede isençao do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imovel integrante do patrimonio de aposentados, pensionistas e beneficiarios de renda mensal vitalicia, e da outras providencias.

Situação

ALTERADO

Chefe de Governo PAULO MALUF
Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/07/1994 , p. 2
Regulamentações
  1. Decreto nº 36.773/1997 - Regulamenta a Lei.
Palavras-chave

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

IDOSOS

Alterações

  1. Lei nº 13.776/04 - Altera o artigo 1 da Lei;
  2. Lei nº 15.889/13 - Altera os artigos 1 e 2 da Lei;
  3. Lei nº 17.719/2021- Altera o artigo 2 da Lei;