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Pesquisa de Leis Municipais
LEI Nº 11.613 DE 13 DE JULHO DE 1994
Regulamentações
Regulamentações (Lei Nº 11.613 de 13 de Julho de 1994)
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Decreto nº 35.347/1995 - Regulamenta o ato.
D 35347/95-REGULAMENTA A LEI