CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 11.605 DE 12 DE JULHO DE 1994
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 11.605 de 12 de Julho de 1994)

  1. Decreto nº 34.740/1994 - Regulamenta o ato