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  4. LEI Nº 11.602 DE 12 DE JULHO DE 1994
  5. Texto consolidado

LEI Nº 11.602 de 12 de Julho de 1994

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR PELO MENOS UM VEICULO AS NECESSIDADES DAS PESSOAS DEFICIENTES FISICAS EM TODAS AS LINHAS DE ONIBUS DA CIDADE DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 342/91)

Alterações

D.36071/96-REGULAMENTA A LEI

PL 113/07-REVOGA A LEI

Correlações

  • PL 342/91
  • PL 722/95-ALTERA ART.1 DA LEI
  • R 12/03(SEHAB/CPA)-DIRETRIZES DO SERVICO ATENDIMENTO ESPECIAL-ATENDE
  • PI 2/05(SEPED)-CRIA GRUPO DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE-GAT