| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 23/06/1994 |
| Data de retificação | 09/07/1994 |
| Data de publicação | 24/06/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REVALORIZACAO DOS PADROES DE VENCIMENTOS E SALARIOS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/06/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - ESCALA DE PADRÕES SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES |