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LEI Nº 11.539 DE 25 DE MAIO DE 1994
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LEI Nº 11.539 de 25 de Maio de 1994
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DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 152/94)
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L 11715/95-REVOGA A LEI
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PL 152/94