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LEI Nº 11.535 de 23 de Maio de 1994

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10828/90, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 916/93)

Correlações

  • DOM(010598,P.43)-TJESP-ACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE
  • INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI-(PROC. 024.731.0/1-JUD33) - ACORDAO PUBLICADO
  • DOM(110195,P.3)-ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSPENDE EFEITOS DA LEI
  • PL 916/93