| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/04/1994 |
| Data de publicação | 21/04/1994 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 21 DA LEI 10828/90.(PL 426/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/04/1994 , p. 38 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - DEFICIENTES SERVIDORES - AUXÍLIO EDUCAÇÃO |
