LEI Nº 11.502 DE 13 DE ABRIL DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	13/04/1994
Data de publicação	21/04/1994
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de seguro de responsabilidade civil (danos materiais) dos proprietários de veículos usados no transporte coletivo de passageiros no município de São Paulo.
Situação	DECLARADO INCONSTITUCIONAL
Chefe de Governo	PAULO MALUF
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 21/04/1994 , p. 37
Referenda	PRESIDÊNCIA
Origem	LEGISLATIVO
Adin	Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 25.436.0/2 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 26/09/1997 p. 44 c. 1.
Palavras-chave	MULTA SEGURO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO INCONSTITUCIONALIDADE

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