Tipo | LEI |
Data de assinatura | 30/12/1993 |
Data de publicação | 31/12/1993 |
Ementa |
DESINCORPORA AREA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO; AUTORIZA A DOACAOA UNIAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 31/12/1993 , p. 1 |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |