CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.460 de 30 de Dezembro de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 30/12/1993
Data de publicação 31/12/1993
Ementa

DESINCORPORA AREAS DA CLASSES DE BENS DE USO COMUM DO POVO,AUTORIZA A DOACAO A UNIAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/12/1993 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS