CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 11.401 de 19 de Agosto de 1993

DISPOE SOBRE A PESAGEM OBRIGATORIA DE RECIPIENTES DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO A EPOCA DE SUA COMERCIALIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 68/93)

Correlações

  • PL 68/93
  • PL 1128/97-REVOGA A LEI