Tipo | LEI |
Data de assinatura | 17/05/1993 |
Data de publicação | 18/05/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE PLACA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 466/91) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 18/05/1993 , p. 1 |
Palavras-chave |
CENTRO DE COMPRAS MULTA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC SEGURO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO CONSUMIDOR |
Alterações |
L 11892/95-ALTERA ART.2 DA LEI |