CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 11.358 de 14 de Maio de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 14/05/1993
Data de publicação 15/05/1993
Ementa

DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10329/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/05/1993 , p. 1
Palavras-chave

CONVÊNIO