Tipo | LEI |
Data de assinatura | 14/05/1993 |
Data de publicação | 15/05/1993 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10329/87, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 15/05/1993 , p. 1 |
Palavras-chave |
CONVÊNIO |