Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.401.0/5 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a ação movida pelo Sindicato das Associações de Futebol Profissional do Estado de São Paulo, com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade desta Lei. Tal decisão não transitou em julgado, vez que interposto Recurso Extraordinário ainda pendente de julgamento. DOC 16/05/2009 p. 108 c. 2.
