CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 11.351 de 22 de Abril de 1993)

Tipo LEI
Data de assinatura 22/04/1993
Data de publicação 28/04/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL HONRAR OS CONTRATOS FIRMADOS EM ADMINISTRACOES ANTERIORES, ESTABELECE CRITERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/04/1993 , p. 35
Palavras-chave

CONTRATOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS