| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/12/1992 |
| Data de publicação | 18/12/1992 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAM APOSENTADOS DE BAIXA RENDA, QUE RECEBAM ATE TRES SALARIOS MINIMOS MENSAIS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 18/12/1992 , p. 1 |
| Regulamentações |
D 32984/93-REGULAMENTA A LEI |
| Revogações |
L 11614/94-REVOGA A LEI |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
| Alterações |
D 32984/93-REGULAMENTA A LEI L 11614/94-REVOGA A LEI |
