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LEI Nº 11.274 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992
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LEI Nº 11.274 de 12 de Novembro de 1992
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INSTITUI O "DIA DO PANIFICADOR", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 102/07-REVOGA A LEI
L 14485/07 - REVOGA A LEI
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