| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/10/1992 |
| Data de retificação | 10/11/1992 |
| Data de publicação | 23/10/1992 |
| Ementa |
Reorganiza a carreira de Agente Vistor; dá nova redação a dispositivos das leis nº 10.224, de 15 de dezembro de 1986 e 9.480, de 08 de junho de 1982, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/10/1992 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SMA (1979 - 2001) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AGENTE VISTOR SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL REORGANIZAÇÃO SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O CARGO SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - INTEGRAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - INCORPORAÇÃO SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - LICENÇA SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE CARGO - AGENTE DE APOIO FISCAL CARGO - AGENTE VISTOR CARGO - ENCARREGADO DE SETOR |
| Notas Complementares | RETIFICAÇÕES:
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